A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/gus/isr

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – INTERVALOS SEMANAIS – ENUNCIADO Nº 360/TST – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM FULCRO NA ALÍNEA B DO ART. 894 DA CLT
Nos termos do Enunciado nº 360/TST, “A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.”, principalmente quando, como no caso em tela, há prova de que os turnos abrangiam as vinte e quatro horas do dia. 
A redução constitucional da jornada em turnos ininterruptos visa, justamente, a proteger o trabalhador contra os malefícios provocados pela alternância de horários, caracterizada, no caso.
HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE 50% 
A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, decidiu que o empregado horista, admitido antes da Constituição Federal de 1988, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s), acrescida do adicional. 
A redução constitucional da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV) acarretou aumento proporcional e real de salário, pois o valor/hora contratado considerou 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, correspondentes, após o advento da Carta Magna, apenas a 180 (cento e oitenta).
As horas excedentes à sexta diária são extras e devem ser integralmente pagas, acrescidas do adicional, quer o contrato seja anterior ou posterior à Constituição da República de 1988.
Assegurou-se observância às garantias constitucionais de redução da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento e de irredutibilidade salarial e ao princípio da isonomia.
Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-701.322/2000.2, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado ANTÔNIO DE CASTRO.

A C. 4ª Turma, pelo acórdão de fls. 294/305, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, no tema “turnos ininterruptos de revezamento -  horas extras – intervalos para refeição e descanso”, por estar o acórdão regional em consonância com o Enunciado nº 360/TST. No tema “horista – turno ininterrupto de revezamento – horas extras”, o Recurso foi conhecido, mas desprovido, por entender a C. Turma que o empregado horista que trabalhe em turnos ininterruptos de revezamento tem jus ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias, com o acréscimo do respectivo adicional.
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 310/315). Aponta violação aos arts. 896 da CLT e 7º, XIV, da Constituição, trazendo arestos para comprovar divergência.
O Recurso não foi impugnado, conforme certidão de fl. 317.
Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho por não ser o caso de remessa obrigatória (RITST, 113, I).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o Recurso e subscrito por profissional habilitado, passo ao exame.

I – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – INTERVALOS SEMANAIS

a) Conhecimento

O Eg. TRT assim se pronunciou sobre o tema, in verbis:

“Também não se há falar que a jornada do obreiro não ocorria em turnos ininterruptos de revezamento.
Intervalos intrajornadas ou semanais não o descaracterizam, Enunciado 360/TST. Ademais, a condenação se limitou ao lapso em que o recorrido trabalhou em três turnos que, ao contrário do que defende a recorrente, abrangem as 24 horas do dia (v. registros de ponto, fls. 60/62).” (fl. 256)

A C. 4ª Turma não conheceu do Recurso de Revista por estar o acórdão regional em consonância com o Enunciado nº 360/TST.
A Embargante alega que a hipótese dos autos não é de turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da CF/88), pois, in casu, havia paralisação semanal das atividades.
Nos termos do citado Verbete, “A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.”, principalmente quando, como no caso em tela, há prova de que os turnos abrangiam as vinte e quatro horas do dia.
A redução constitucional da jornada em turnos ininterruptos visa, justamente, a proteger o trabalhador contra a insalubridade provocada pela alternância de horários, caracterizada no caso.
Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Enunciado nº 360 do TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo 894, alínea “b”, da CLT.
Diante do exposto, não conheço dos Embargos, no tópico.

II – HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – EMPREGADO HORISTA – DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE 50% 

a) Conhecimento

No tópico, a C. Turma negou provimento ao Recurso de Revista por entender que o empregado horista que trabalhe em turnos ininterruptos de revezamento tem jus ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias, com o acréscimo do respectivo adicional.
Os arestos colacionados às fls. 312/314 comprovam divergência específica, expondo tese de que ao empregado horista que trabalhe em regime de revezamento ininterrupto, prestando horas extras, só é devido o respectivo adicional.
Conheço por divergência jurisprudencial.
b) Mérito

Não assiste razão à Recorrente.
A C. SBDI-1 desta Eg. Corte, em sessão realizada em 13/05/2002, contra meu voto, decidiu que o empregado horista, que trabalha além da jornada de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, tem direito a perceber a remuneração integral da(s) horas(s) excedente(s) acrescida do adicional. 
A redução constitucional da jornada dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, inciso XIV) acarretou aumento proporcional e real de salário, pois o valor/hora contratado considerou 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, correspondentes, após o advento da Carta Magna, apenas a 180 (cento e oitenta).
Entendimento contrário – de que a remuneração mensal ou por hora efetivamente trabalhada, ajustada antes da promulgação da Constituição Federal/88, continuou remunerando as 7ª e 8ª horas diárias – acarretaria desrespeito à garantia constitucional inserta no art. 7º, inciso XIV, e também à da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI), porquanto a intenção do legislador constituinte, ao consagrar o direito à jornada reduzida, foi assegurar menos trabalho sem redução de salário.
Considera-se, nesta decisão, ademais, o princípio da isonomia, que deve ser observado, entre mensalistas e horistas.
Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido nos autos do processo ERR-508.173/98, da lavra do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula (DJ 15/12/2000), verbis:

" (...)
Ao instituir a redução da jornada de trabalho nos casos de turnos ininterruptos de revezamento, o legislador, pretendeu beneficiar os empregados com relação ao seu bem estar físico e mental e não, prejudicá-los. 
Portanto, o salário pago até então passou a remunerar a jornada reduzida, não sendo admissível que os empregadores possam proporcionalmente reduzir também os salários de seus empregados. 
Em decorrência, qualquer período trabalhado além desse horário deve ser remunerado extraordinariamente, com o devido adicional. 
A fixação de turno de 8 (oito) para 6 horas diárias, no caso de trabalhador horista, não pode acarretar redução do valor total percebido mensalmente, porque, deve ser mantido o padrão salarial adquirido anteriormente. 
Ao ser submetido à nova jornada de trabalho, outro cálculo do valor hora deve ser estabelecido a fim de resguardar o princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição da República."  

As horas excedentes à sexta diária são extras e devem ser integralmente pagas, acrescidas do adicional, quer o contrato seja anterior ou posterior à Constituição da República de 1988.
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos no tema "turnos ininterruptos de revezamento - intervalos semanais", e, conhecer do Recurso, no tópico "horas extras - turnos ininterruptos de revezamento - empregado horista - direito apenas ao adicional de 50%", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.  
Brasília, 27 de maio de 2002. 

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora